ANJL e IBJR questionam no STF a medida provisória que proíbe casas de apostas no Brasil
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável protocolaram uma manifestação no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026.
As entidades pedem ao ministro Luiz Fux a suspensão integral da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe a atuação de plataformas de apostas em território brasileiro.
Segundo as organizações, a norma foi aplicada sem urgência real ou estudos técnicos, conforme informação divulgada por meio.
Manifestação contra a medida provisória
No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, as entidades argumentam que a norma produz efeitos imediatos e irreversíveis para os operadores sem passar pelo Congresso Nacional.
O texto destaca que o mercado regulado foi construído pelo próprio Estado brasileiro e que qualquer reconfiguração exigiria motivação proporcional e análises de impacto regulatório.
Cronograma do governo contra as bets
Assinada na última sexta-feira, 25 de setembro de 2026, a medida provisória tornou ilegal a oferta de apostas de quota fixa e jogos de azar online, que já operavam no País desde 2018.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, antecipou que a ofensiva federal terá três etapas, incluindo o envio de um projeto de lei com restrições penais e medidas para sanar o endividamento dos apostadores.
Pedidos direcionados ao ministro Luiz Fux
As associações solicitam que a suspensão da medida provisória seja mantida até a análise completa pelo Congresso Nacional ou até o julgamento definitivo das ações em curso na Justiça.
Durante esse período de suspensão, as entidades defendem que as leis anteriores que regulamentavam o setor de apostas esportivas devem seguir plenamente válidas no país.
Perguntas Frequentes
O que é a MP das bets questionada no STF?
É uma medida provisória assinada pelo governo federal que proíbe a atuação de plataformas de apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil.
Quais entidades pediram a suspensão da MP no STF?
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável protocolaram a manifestação direcionada ao ministro Luiz Fux.
Quais são os argumentos contra a medida provisória?
As entidades alegam falta de urgência justificada, ausência de estudos técnicos e produção de efeitos irreversíveis sem a devida análise do Congresso Nacional.
Qual é o próximo passo do governo federal sobre o tema?
O Ministério da Fazenda prevê o envio de um projeto de lei com restrições penais aos infratores e um pacote de medidas para o ressarcimento de apostadores.
